mauro costa mendes cateb para Leigos

Importante: Todos os papelada armazenados para fins do Procura e exibiçãeste pelo Radar Oficial são papeis do saber público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

Importante: Todos ESTES papelada armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial sãeste papelada do saber público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito por candidatos à remarcaçãeste por testes do aptidão física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda qual do feição fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER Do POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Eventualidade. 01.Em se tratando por terra pública, nãeste há que se falar em posse, mas em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste do ação de interdito proibitório por Parcela do ocupante por base pública, notadamente quando a ocupação é irregular e nãeste conta utilizando a anuência do Poder Público.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional para tanto, nãeste sendo possível tal extensão de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Assim, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo que se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

- É ônus do autor na ação do reintegraçãeste de posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação por Processo Civil.

Por isso, não há que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para o caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário de Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar usando este Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo por estrago irreparável, qual o interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

Dessa FORMATO, nãeste se É possibilitado a afirmar qual este título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento por de que o foro por prerrogativa de funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza minha explicação usando a orientação pacificada nesta Corte.