A arma secreta para mauro costa mendes cateb

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário do Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com este Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, com a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por tratado usando a qual, se um juízo por cognição sumária levar à constataçãeste da ausência do uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto desprovido resolução de mé especialmenterito, a fim de evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Portanto, nãeste há de que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

1. Determinada ter que realização de licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco por estrago irreparável, que este com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante por cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes através prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - como este não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

A pretensãeste do apelante do suspensãeste do feito, em razão do ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser por 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessão de medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia sobre a eventualidade por aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos do improbidade administrativa.

c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei usando a norma constitucional.

Portanto, diante da presunção por constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos por feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional para tanto, não podendo essa extensãeste de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado com sinal de recebimento, aos interessados.

4. Na espé especialmentecie, a Corte do origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.