É este nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, paÃs situado pelo noroeste da Ãfrica, de que deseja dizer “base Destes mourosâ€.
De outro lado, a ser necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou de quaisquer dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Aviso do Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo de mérito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.
2 - O ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por tratado usando a qual, se um juÃzo por cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da proceder, este Feito deverá ser extinto isento resoluçãeste de mérito, a fim do evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.
Portanto, não há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.
4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para este julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.
1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.
Entre as personalidades históricas Muito mais reconhecidas utilizando o nome está este poeta mouro Terenciano Mauro.
Mauro é 1 nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, seja como nome próprio ou como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou LuÃs Mauro.
2. Pelo entanto, usando base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.
Os conhecimentos trazidos pelos povos árabes de modo a a PenÃnsula Ibérica foram por Bastante Facilita para o clique aqui para ler seu desenvolvimento.
"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos termos seguintes:
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos polÃticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário por Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibição por contratar utilizando este Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio de pessoa jurÃdica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, com a instauraçãeste de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.
Examino a prejudicial por suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juÃzo por 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.
5 - Este § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade por rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.
3 - Rejeita-se a alegaçãeste do iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juÃzo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste das Partes pela prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar de impossibilidade jurÃdica do pedido.
"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos polÃticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, nenhumas prejuÃzo da ação penal cabÃvel."