Por isso, diante da presunção de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.
Do outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou de quaisquer dos requisitos classificados tais como condições da ação pelo Lei por Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo do mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.
2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juÃzo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento de qual o foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.
Logo, não há qual se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.
4. Na espfoicie, a Corte por origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste de modo a o julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.
Assim sendo, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos polÃticos para processos de caráter estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.
Entre as personalidades históricas Muito mais reconhecidas usando o nome está o poeta mouro Terenciano Mauro.
Mauro é 1 nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, mesmo que tais como nome próprio ou como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou LuÃs Mauro.
2. Pelo entanto, utilizando base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.
Dessa FORMATO, nãeste se pode afirmar qual este tÃtulo executivo padeça do vÃcio do inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.
"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos Teor seguintes:
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos polÃticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário do Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibição por contratar utilizando este Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio de pessoa jurÃdica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauração por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.
Examino a prejudicial por suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide do ocupante do cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda no exercÃcio das respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.
A ser os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuÃzo da ação penal cabÃvel, conclui-se que este que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o de que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos polÃticos para processos de caráter estritamente criminal. Assim, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional para tanto, não sendo possÃvel tal extensãeste do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, mais cabendo aos JuÃzos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.
1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo de dano irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.